Termos da plataforma
Última atualização: 19 de junho de 2026
1. Quem somos
A Central Jurídica Digital é uma plataforma tecnológica que oferece: (a) gestão e acompanhamento administrativo de cobranças, com pagamento sempre direto ao credor; e (b) modelos de documentos digitais editáveis para download gratuito. A Central não recebe, mantém ou repassa valores de terceiros.
2. Serviço de cobrança administrativa
- O usuário-credor cadastra as informações da cobrança; a plataforma organiza, acompanha e facilita a comunicação das etapas administrativas.
- O pagamento, quando ocorrer, é realizado diretamente pelo devedor ao credor — a Central não é intermediária financeira.
- Cobrança judicial ou qualquer ato privativo de advocacia não é serviço da Central. Quando necessário, a plataforma pode facilitar o encaminhamento a profissional independente habilitado, mediante contratação separada entre as partes.
3. Modelos de documentos digitais
- Os modelos são oferecidos "no estado em que se encontram", como ponto de partida editável e de uso geral.
- O usuário é o único responsável por preencher, conferir e adequar o conteúdo à sua situação concreta antes de utilizá-lo.
- A geração e o download do modelo não criam qualquer relação de prestação de serviço jurídico.
4. Encaminhamento especializado
Quando a situação exigir atuação de profissional habilitado (advogado, contador, etc.), a plataforma pode indicar ou facilitar o contato com prestadores independentes. Essa indicação é um serviço de encaminhamento — a contratação é feita diretamente entre o usuário e o profissional escolhido, sem intermediação financeira da Central.
5. Responsabilidades do usuário
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que utilizará os serviços para fins lícitos. A Central Jurídica Digital não se responsabiliza por uso indevido, por informações incorretas prestadas pelo usuário ou pelo resultado de cobranças administrativas.
6. Pagamentos à plataforma
Eventuais valores pagos à Central referem-se exclusivamente a serviços da própria plataforma (funcionalidades, planos empresariais), nunca ao repasse de valores cobrados de terceiros. Os valores e condições são informados antes da contratação.
7. Propriedade intelectual
A marca, o design e os modelos são de titularidade da Central Jurídica Digital. O usuário recebe licença de uso do documento gerado para seus próprios fins, sendo vedada a revenda dos modelos.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após mudanças implica concordância com a versão vigente.